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Estatuto da Câra

Câmara de Cooperação Económica Portugal

– Polónia

Sr. Eng. Alberto Mesquita – Presidente da Câmara

Estatuto da Câmara

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO DA INSTITUIÇÃO

ARTIGO 1 – Sede Social

A Câmara de Cooperação Económica Portugal

Polónia, tem a sua sede social no Porto, na Avenida da Boavista.

ARTIGO 2 -Objecto

A Câmara de Cooperação Económica Portugal

– Polónia, é uma associação que tem por objecto

promover e desenvolver o intercâmbio económico, social, científico

e cultural entre a Polónia e Portugal.

ARTIGO 3 -Funções

A missão da Câmara de Comércio exerce-se particularmente

nos seguintes domínios de actividade:

a) Promover os contactos entre industriais e comerciantes, Polacos e

Portugueses, pela organização de conferências, reuniões,

congressos, feiras, exposições e quaisquer outras manifestações

análogas;

b) Acolher homens de negócios Polacos e Portugueses, bem como

quaisquer membros das Câmaras de Comércio e Indústria

Polaca de passagem por Portugal;

c) Facilitar as relações entre industriais e comerciantes,

Polacos e Portugueses, e favorecer o desenvolvimento dos seus negócios;

– no estudo e desenvolvimento dos investimentos polacos ou

portugueses; – na procura de mercados, representantes ou colaboradores para

firmas polacas ou portuguesas; d) Colaborar de forma permanente com os servirços de expansão Económica Polaca, em Varsóvia ou em Lisboa e com organismos portugueses da mesma natureza: – na criação de ficheiros ou processos de documentação

geral e na difusão de informações com carácter

económico e financeiro; e) Publicar boletins periódicos tendo por objectivo a informação rápida dos seus membros sobre os principais acontecimentos relacionados com o intercâmbio polaco português e dar a conhecer os trabalhos da Câmara, a lista anual dos seus membros e os estudos realizados; f)Contribuir, junto das entidades profissionais ou financeiras polacas

ou portuguesas, para a protecção dos interesses económicos

e portugueses implementados em Portugal ou na Polónia e exercer

com essa finalidade, a influência desejável na elaboração

e aplicação dos regulamentos referentes ao intercâmbio

entre os dois países;

g) Prestar ajuda e assistência nas condições estabelecidas

pelo regulamento interno para a resolução de diferendos e

de litígios sobre os quais a Câmara, venha a ser consultada,

podendo para isso, recomendar peritos e propor a sua arbitragem;

h) Ajudar na medida do possível na procura de emprego para os

cidadãos polacos ou portugueses que desejem trabalhar num dos países

nos domínios ligados à cooperação.

ARTIGO 4

Não é permitida à Câmara de Cooperação

Económica Portugal Polónia qualquer actividade estranha às

questões económicas.

CAPÍTULO II

MEMBROS

ARTIGO 5

A Câmara de Cooperação Económica Portugal

– Polónia compreende:

a) Membros honorários;

b) Membros efectivos.

ARTIGO 6-Membros honorários

1 . São por direito Membros Honorários:

O Embaixador de Portugal na Polónia; O Embaixador da Polónia em Portugal; O Presidente da Associação Industrial Portuense; 2. Estes Membros Honorários assistem por direito, podendo fazer-se representar, nos trabalhos das Assembleias Gerais e nas reuniões da Direcção para o que devem ser devidamente informados; 3. Sob proposta da Direcção, ratificada pela Assembleia

Geral, podem ser nomeados Membros Honorários todas as pessoas, qualquer

que seja a sua nacionalidade ou a sua residência que tenham prestado

relevantes serviços à Câmara;

4. Estes assistem por direito às Assembleias Gerais com os mesmos

poderes que os membros efectivos e às reuniões da Direcção

a título consultivo.

ARTIGO 7 – Membros efectivos

Podem ser membros efectivos:

a) Individuais – Todas as pessoas de nacionalidade polaca, portuguesa

ou outra, que exerçam ou tenham exercido efectivamente uma actividade

financeira, comercial industrial ou uma profissão liberal e que

residam em Portugal ou na Polónia, ou aí tenham interesses

económicos;

b) Colectivas – As sociedades, companhias, empresas, associações

ou estabelecimentos polacos ou portugueses com sede ou interesses em Portugal

ou na Polónia.

ARTIGO 8 – Pedido de admissão

1. Qualquer pedido de admissão como membro activo deve ser feito

por escrito, dirigido ao Presidente, conter a adesão dos Estatutos

e estar assinado pelo candidato e por dois membros efectivos que actuarão

como proponentes

2. Este pedido será submetido à Direcção

que decidirá.

ARTIGO 9 – Quotizações

Os membros da Câmara pagarão uma quotização

anual mínima fixada pela Assembleia Geral Ordinária, sob

proposta da Direcção.

ARTIGO 10 – Exclusões

1 . São excluídos da Câmara os membros que:

a) deixem de satisfazer as condições exigidas no precedente

artigo sétimo,

b) não tenham liquidado a sua quotização após

duas intimações prévias;

c) tenham sido declarados falidos ou condenados por crime de carácter

económico ou financeiro e a que corresponda pena maior.

2. A exclusão dos membros será feita oficialmente pela

Direcção e notificada por carta registada ao interessado.

ARTIGO 11 – Recurso

Da decisão da Direcção que não admita ou

que exclua qualquer membro há recurso para a Assembleia Geral, que

decidirá em última instância por votação

por escrutínio secreto.

CAPÍTULO Ill

ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 12 – Orgãos Sociais

A Administração da Câmara de Cooperação

Económica Portugal Polónia, será assegurada por:

– Assembleia Geral;

– Direcção,

– Conselho Fiscal.

ARTIGO 13 – Assembleias Gerais

1. A Assembleia Geral Ordinária realiza-se uma vez por ano, antes

do fim do mês de Janeiro;

2. Participam na Assembleia Geral os Membros Honorários e os

membros efectivos em pleno gozo dos seus direitos. As sociedades, membros

efectivos da Câmara, podem fazer-se representar por um dos seus administradores,

quadros superiores ou sócios;

3. Qualquer membro da Assembleia poderá representar nela, além

da sua pessoa qualquer outra pessoa ou entidade, membro efectivo da Câmara

de quem deverá receber a devida procuração. O total

dos votos assim acumulados não poderá ultrapassar o número

de oito, incluindo o seu;

4. A Assembleia Geral delibera vàlidamente, desde que estejam

representantes ou representados metade do número dos membros efectivos;

5. Quando esse número não for atingido, será convocada

nova Assembleia que deliberará qualquer que seja o número

de votos presentes ou rapresentados;

6. A Direcção fará expedir as convocatórias,

nas quais deverá constar a ordem dos trabalhos, pelo menos oito

dias completos antes da data da reunião, podendo desde logo ser

convocada a Assembleia Geral para o caso de não ser atingido o quórum

previsto no antecedente número quatro.

7. Atribuições da Assembleia Geral Ordinária:

A Assembleia Geral delibera vàlidamente sobre todos os assuntos

que interessam à Camara e nomeadamente sobre:

– O relatório da Direcção;

– O Balanço e as contas anuais;

– O orçamento anual;

– A eleição por escrutínio secreto, do Presidente;

– A eleição dos membros da Direcção;

– A eleição dos membros do Conselho Fiscal;

– A ratificação dos montantes das quotizações

e da nomeação dos Membros Honorários;

– Os recursos apresentados pelos membros excluidos, relativamente às

decisões de exclusão tomadas pela Direcção;

– Outras questões constantes da Ordem de Trabalhos ou qualquer

outro assunto ou proposta, que não estejam

mencionados na ordem

de Trabalhos mas sejam admitidos a discussão por maioria dos membros

presentes.

8. As Assembleias Gerais Extraordinárias podem ser convocadas

pela Direcção sempre que esta o julgar conveniente ou por

pedido subscrito por, pelo menos, uma quarta parte das membros efectivos.

O procedimento é o mesmo que o da Assembleia Geral Ordinária.

ARTIGO 14 – Direcção

1. A Direcção é composta por um Presidente, um

Vice-Presidente e três vogais.

2. O Presidente é eleito pela Assembleia Geral, por um período

de dois anos, reelegível no fim do seu primeiro mandato, por um

novo e único período de dois anos. A eleição

é feita por escrutínio secreto, na primeira volta por maioria

absoluta dos sufrágios expressos e na segunda volta, se necessário,

por maioria relativa;

3. 0 Presidente representa a Câmara em todas as ocasiões,

preside a todas as Assembleias, sessões e reuniões da Câmara.

Além disso, representa a Câmara perante os Tribunais e todas

as jurisdições e poderá delegar os seus poderes ,

em cada caso, num membro do Conselho para o substituir,

4. Os restantes membros da Direcção são eleitos

pela Assembleia Geral por um período de dois anos. A eleição

é feita por maioria relativa dos sufrágios expressos;

5. A Direcção elege de entre os seus membros, na primeira

reunião após a Assembleia Geral Ordinária, um Vice-Presidente

e um Secretário Geral;

6. Compete a Direcção a gestão corrente de todos

os assuntos da Câmara, podendo proceder a todas as operações

exceptuando aquisições ou alienações de bens

que necessitem de poderes especiais conferidos pela Assembleia Geral;

7. A Direcção terá um regulamento interno de funcionamento;

ARTIGO 15 – Conselho Fiscal

1. A análise das contas é confiada a um colégio

de três membros, que constitui o Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia

Geral Ordinária por um período de dois anos ;

2. A Direcção apresentará as suas contas para análise

pelos membros do Conselho Fiscal, o mais tardar uma semana antes da data

fixada para a Assembleia Geral Ordinária. O Relatório do

Conselho Fiscal, acompanhado do Relatório Financeiro da Direcção,

serão apresentados à Assembleia.

ARTIGO 16 – Substituição em consequência

de falecimento ou demissão

1 . No caso de falecimento ou demissão:

– Se se tratar do Presidente – uma Assembleia Geral Extraordinária

será convocada no prazo de um mês para designar o seu sucessor, – Se se tratar de Membros da Direcção ou Conselho

Fiscal – a Direcção poderá recorrer, após escrutínio

secreto por maioria absoluta dos votos a um membro efectivo para preencher

a vaga até à próxima Assembleia Geral Ordinária; 2. A duração do mandato dos novos eleitos em Assembleia Geral é igual à que corresponde ainda ao mandato do membro falecido ou demisisionário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 18 – Fundos

Para assegurar as operações da Câmara esta dispõe

de:

1. Um fundo de maneio que será assegurado:

a) pelas quotizações e subvenções anuais

dos membros;

b) pelos donativos e subvenções diversas;

c) pelos juros do fundo inalienável e fundos capitalizados;

d) por receitas diversas;

2. Um fundo inalienável constituido pelos donativos que Ihe são

destinados especialmente pela vontade dos doadores.

ARTIGO 19 – Alteração dos Estatutos

Por proposta da Direcção ou a pedido subscrito pela quarta

parte dos membros efectivos residindo em Portugal apresentado em Assembleia

Geral, os Estatutos poderão ser modificados numa Assembleia Geral

Extraordinária convocada especialmente para este efeito, mas sòmente

por deliberação tomada por maioria de três quartos

dos membros efectivos presentes ou representados.

CAPÍTULO V

DISSOLUÇÃO

ARTIGO 20 – Dissolução

1. A dissolução da Câmara poderá ser proposta

pela Direcção, quer por iniciativa própria, quer a

pedido subscrito por, pelo menos, metade dos membros efectivos residentes

em Portugal. Durante os três meses após a recepção

de pedido citado, a Direcção convocará uma Assembleia

Geral na qual deverão estar presentes ou representados pelo menos

três quartos dos membros efectivos, e, para que a deliberação

dessa Assembleia seja válida, deverá ser tomada por uma maioria

de, pelo menos, três quartos dos membros;

2. A Assembleia deliberará, se for necessário, sobre as

modalidades de liquidação que deverão igualmente,

reunir a maioria de três quartos dos votos.

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